O ano de 2020 foi um ano de muitas surpresas: vírus, incertezas, instabilidades.
Não bastasse tamanho susto, em 2021, o Estado de São Paulo continuará a atormentar o contribuinte.
O Decreto nº 65.253/2020, cria a figura do complemento do ICMS, trazendo, agora, 7 (sete) alíquotas, conforme abaixo exposto:
| ALÍQUOTAS | OPERAÇÕES | PRAZO DE VIGÊNCIA |
| 9,40% | Mercadorias relacionadas no artigo 53-A – RICMS/2000 | 15/01/2021 até 15/01/2023 |
| 12,00% | Serviços de Transportes | Indeterminado |
| 13,30% | Mercadorias relacionadas no artigo 54 – RICMS/2000 | 15/01/2021 até 15/01/2023 |
| 18,00% | Mercadorias relacionadas nos artigos 53-A, 54, 54-A, 55 e 55-A – RICMS/2000 | Indeterminado |
| 20,00% | Mercadorias relacionadas no artigo 54-A – RICMS/2000 | Indeterminado |
| 25,00% | Mercadorias relacionadas no artigo 55 – RICMS/2000 | Indeterminado |
| 30,00% | Mercadorias relacionadas no artigo 55-A – RICMS/2000 | Indeterminado |
Tal ajuste fiscal foi criado pela Lei nº 17.293/2020, que aumentou as alíquotas do ICMS, criando, ainda, a figura da isenção parcial, além de reduzir diversos benefícios fiscais.
Caso sua empresa seja contribuinte do ICMS e possui algum benefício fiscal, fique atento para o ano de 2021, pois sua empresa poderá pagar mais imposto.
A Lei nº 17.293/2020, possibilita ao Governo Estadual de São Paulo que renova ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS, considerando qualquer alíquota abaixo de 18% (dezoito por cento), como um benefício.
Tal medida do Governo de São Paulo é, além de abusiva, inconstitucional, ferindo a Súmula 544, do próprio Supremo Tribunal Federal, além de contrariar o próprio entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal.
Contribuinte do Estado de São Paulo, prepara-se: o ano de 2021 nem começou, mas os abusos, ilegalidades e inconstitucionalidades já estão programadas.
Fique por dentro e até a próxima!
Autor: Marcelo Turuta
