Categoria: NOVIDADES

ITBI: FATO GERADOR É A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL, DECIDE STF.

ITBI: FATO GERADOR É A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL, DECIDE STF.

Em muitos casos, os contribuintes são obrigados a recolher o ITBI muito antes de ser feita a transferência de propriedade, o que é errado e o STF decidiu qual o momento correto para recolhimento deste tributo. Saiba mais.