Na data de 11 de outubro de 2019, com publicação em 15 de outubro de 2019, no Diário Oficial da União, foi regulamentada a apuração, a cobrança, a fiscalização, arrecadação e administração da Contribuição do PIS e COFINS, bem como destas Contribuições para a importação.
Mês: setembro 2020
A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL
Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe sobre a transação entre devedores e a União, sendo conhecida com Medida Provisória do Contribuinte Legal.
FIM DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS EM CASO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
A Lei Complementar nº 110/2001, instituiu contribuição social na alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS nos casos de despedida de empregado sem justa causa.
POSTOS DE GASOLINAS: PODEMOS REDUZIR OS IMPOSTOS FEDERAIS?
No julgamento do Recurso nº 5003431-57.2018.4.03.6126, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região entendeu pela exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e COFINS.
A SUA EMPRESA DEVE PAGAR ICMS OU ISS?
Há tempos que se tem certa indecisão quanto a qual imposto pagar: ICMS ou ISS, sendo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de comunicação e serviços de transportes interestaduais e intermunicipais; e o ISS incide sobre prestação de serviços listados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS
Não é de hoje que há previsão de prorrogação de Tributos Federais. Desde 2012, há legislação prevendo tal possibilidade, da qual prevê o adiamento do vencimento dos tributos Federais, para os contribuintes que estiverem em Municípios alcançados pela calamidade Pública, sendo aplicado para o mês em que for declarada o estado de calamidade e para o mês subsequente.
COMO É SER UM JOVEM ADVOGADO E A REALIDADE QUE ENFRENTAM
Cada ano, dezenas de milhares de novos advogados surgem, visto que temos três Exames da Ordem por ano. A realidade para esses profissionais em ascensão pode ser promissora, mas digamos que eles terão que passar por uma prova de fogo.
