O Regime Monofásico é aplicado às receitas advindas de determinadas mercadorias, com previsão em Lei específica, sendo atribuída a responsabilidade do recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS por toda a cadeia.
Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO
O QUE É A TÃO FALADA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS?
Desde o advento do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se a tese de que o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal não integra o cálculo das contribuições do PIS e COFINS, por entenderem que não compõem o faturamento da empresa.
POSSO PAGAR MENOS IMPOSTO NA MINHA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA?
A rede básica de energia elétrica, segundo definição da ANEEL, é constituída por todas as subestações e linhas de transmissão em tensões de 230 kV ou superior, integrantes de concessões de serviços públicos de energia elétrica, devidamente outorgadas pelo Poder Concedente.
HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS: REDUZA A ALÍQUOTA DE IRPJ (32% PARA 8%) E CSLL (32% PARA 12%)
Os Hospitais, Clínicas e Laboratórios que prestam serviços na área da saúde são tributados em relação ao Imposto de Renda (IPRJ) e Contribuição Social (CSLL), através do Lucro Presumido, com alíquotas de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta para apuração dos tributos mencionados, nos termos preceituado pela Lei nº 9.249/1995.
A CORREÇÃO DO FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sempre foi corrigido pela Taxa Referencial, a chamada TR.
O QUE É A EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL?
No valor do faturamento estão incluídos os valores recolhidos a título de ICMS e ISS. Assim, considerar o valor do ICMS e ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria onerar a empresa em patamares de recolhimento indevidos.
VOCÊ QUE É PRODUTOR OU EMPRESA QUE PAGA FUNRURAL: É POSSÍVEL REDUZIR?
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição social conhecida como “Funrural” da pessoa física produtora rural. A presente decisão possui repercussão geral, ou seja, todas as instâncias do Judiciário deverão seguir essa orientação.
DA RESTITUIÇÃO DE ALGUNS TRIBUTOS FEDERAIS: PIS E COFINS
A tese visa à restituição do PIS e COFINS em que são comercializados produtos à alíquota, dos quais são adiantados perante os fornecedores, tais como fretes, energia elétrica, ativo imobilizado, insumos, embalagens, dentre outros.
NÃO DEIXE A SUA CIDADE COBRAR MAIS IPTU DO QUE O DEVIDO
A Constituição Federal, em seu artigo 182, trouxe a função social da propriedade como sendo um dos deveres dado ao proprietário do imóvel.
COMO REAGIR ÀS COBRANÇAS DE IRPJ E CSLL?
Diversos Estados Federativos destacam incentivos governamentais, tais como os créditos presumidos ou outorgados de ICMS, dos quais são créditos lançados na Escrituração Fiscal que resultam em diminuição ou anulação da carga tributária da mercadoria.
