Em 15 de março de 2017, o Superior Tribunal Federal, através da Ministra Relatora Cármen Lúcia, analisou o Tema 69 e se fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO
RESTAURANTES E COMÉRCIO DE PESCADOS: SAIBA DA ABUSIVIDADE DO FISCO PAULISTA NAS OPERAÇÕES COM PESCADO.
A Constituição Federal estabelece no artigo 146, Inciso III, que compete à Lei Federal regular matéria tributária.
MAIS UMA FORMA DE REDUZIR TRIBUTOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)
Desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, passou-se a cogitar na exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
SUPERMERCADOS E COMÉRCIOS VAREJISTAS: COMO REDUZIR SEUS TRIBUTOS?
É de conhecimento geral que as teses tributárias tem sido de grande utilidade para as empresas obterem redução da carga tributária.
Atentemos para as teses tributárias no ramo dos Supermercados e Comércios Varejistas.
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL PARA EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULOS DE TRIBUTOS FEDERAIS GERAM PREJUÍZOS AOS CONTRIBUINTES
Na data de 11 de outubro de 2019, com publicação em 15 de outubro de 2019, no Diário Oficial da União, foi regulamentada a apuração, a cobrança, a fiscalização, arrecadação e administração da Contribuição do PIS e COFINS, bem como destas Contribuições para a importação.
A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL
Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe sobre a transação entre devedores e a União, sendo conhecida com Medida Provisória do Contribuinte Legal.
FIM DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS EM CASO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
A Lei Complementar nº 110/2001, instituiu contribuição social na alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS nos casos de despedida de empregado sem justa causa.
POSTOS DE GASOLINAS: PODEMOS REDUZIR OS IMPOSTOS FEDERAIS?
No julgamento do Recurso nº 5003431-57.2018.4.03.6126, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região entendeu pela exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e COFINS.
A SUA EMPRESA DEVE PAGAR ICMS OU ISS?
Há tempos que se tem certa indecisão quanto a qual imposto pagar: ICMS ou ISS, sendo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de comunicação e serviços de transportes interestaduais e intermunicipais; e o ISS incide sobre prestação de serviços listados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS
Não é de hoje que há previsão de prorrogação de Tributos Federais. Desde 2012, há legislação prevendo tal possibilidade, da qual prevê o adiamento do vencimento dos tributos Federais, para os contribuintes que estiverem em Municípios alcançados pela calamidade Pública, sendo aplicado para o mês em que for declarada o estado de calamidade e para o mês subsequente.
